Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

TJ confirma aprovação de aluna

Advogada condenada por estelionato

Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido

Condenado por tentativa de furto pede para apelar em liberdade

Amantes são condenados pelo roubo do carro do marido traído

Servente é condenado por tráfico e posse de arma

TJ reforma decisão que condenou homem por atentado violento ao pudor

TST mantém reintegração de servidora do BNB

Petrobras pode fazer licitação simplificada

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

Homologada desistência de recurso de Vilma Martins, do caso Pedrinho

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.

Noções sobre Ordem Social

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, advogado. [email protected] e [email protected]

Alckmin anuncia pacote de isenção de impostos e incentivo fiscal em SP

OAB define na segunda posição sobre Lei de Crimes Hediondos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definirá na sessão plenária da próxima segunda-feira (13) seu posicionamento quanto à proposta do Ministério da Justiça de revisão da lei 8.702/90, a Lei dos Crimes Hediondos.

Decreto nº 4.897, de 25 de Novembro de 2003.

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.